30/09/2019 - 13:30 - 15:00
EO-31C - GT 31 - Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - SSAN e os povos e comunidades tradicionais: concepções e experiências em diálogo com o SISAN |
31241 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: INTERLOCUÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO CONTEXTO MUNICIPAL
ADRIELLY ARAÚJO DE OLIVEIRA - UFPE, JULIANA GONÇALVES MACHADO - IMIP, CARLA CAROLINE SILVA DOS SANTOS - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, FERNANDA CRISTINA DE LIMA PINTO TAVARES - UFPE, PRISCILA VIÉGAS BARRETO DE OLIVEIRA - ANEPS PE / ABRATO, ANAILDA SANTANA DE OLIVEIRA - CEBES RECIFE, FERNANDO SEVERINO DA SILVA - ANEPS PE / CEBES RECIFE, AMANDA TAYNÁ TAVARES DE FIGUEIREDO - UFPE
Contextualização
A alimentação adequada como direito humano para o cidadão e como dever do Estado está assegurada constitucionalmente desde 2006. A complexa conjuntura histórica, social, econômica, cultural, etc., do nosso país põe em risco o acesso, a frequência, a qualidade e quantidade suficientes; fatores indispensáveis para garantir segurança alimentar e nutricional (SAN).
Na perspectiva de apoiar as decisões sobre políticas públicas e programas voltados à alimentação, criou-se o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), o qual forma um elo entre sociedade civil e os gestores e políticos para o combate aos riscos nutricionais. É a perspectiva da sociedade civil que auxiliará o acompanhamento e monitoramento dessas políticas e programas para adequação à realidade da população brasileira. Contudo, estudos identificam uma atuação incipiente e pouco resolutiva do controle social nos braços estadual e municipal do Consea, principalmente devido à dificuldade de envolvimento da sociedade civil e até entendimento da função deste conselho para o contexto local.
Sabendo que a alimentação adequada é um determinante de saúde e enfatizando a importância da participação social no monitoramento de políticas públicas, o objetivo deste relato de experiência é descrever a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea) do Recife nas ações conjuntas ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), sobre a problemática acerca do fornecimento e necessidade de alimentação especial de usuários do Sistema Único de Saúde em atenção domiciliar.
Descrição, período de realização e objetivo
O processo de articulação entre o Comsea e CMS foi durante o período de junho a dezembro do ano de 2018, onde foram realizados contatos iniciais por ofícios e posteriores encontros para discussões a respeito da situação das alimentações especiais para usuários do Sistema Único de Saúde do município de Recife.
Resultados, aprendizados e análise crítica
A primeira reunião para discussão sobre o tema da alimentação especial se deu com a presença de uma conselheira do CMS, conselheiros do Comsea e residentes em saúde, onde foi discutido o panorama da assistência oferecida aos usuários quanto aos suplementos, complementos para necessidades especiais assim como seu contexto socioeconômico, relatos sobre a mesma assistência em municípios vizinhos e do interior do Estado de Pernambuco sendo encaminhamento da reunião solicitação de pauta em reunião ordinária no CMS.
Foi então realizado o pleno ordinário no CMS onde a gerente de atenção básica da secretaria municipal de saúde, destacou as ações da Política de Segurança Alimentar e ressaltou que não há repasse do Ministério da Saúde para custear o fornecimento das alimentações especiais. Em contraponto foram relatados pelo Comsea e profissionais da rede municipal, problemas presentes nas populações em risco nutricional e socioeconômico que necessitam de alimentação especial assim como a judicialização desse tipo de assistência que infere o direito humano a alimentação adequada, além de relato sobre alguns munícipios possuírem o protocolo para pedido e expedição das alimentações. Como encaminhamentos do pleno tivemos a proposição de formação de um grupo de trabalho no CMS composto por representações de demais setores da sociedade, no CMS sobre o tema, solicitação da prestação de contas detalhadas pela gestão dos gastos na área técnica de nutrição. No entanto não houve retorno dos encaminhamentos, sendo em janeiro anunciado o fim do Consea e de suas demais instâncias por meio de decreto federal fragilizando ainda mais a participação da sociedade nesse processo.
Podemos observar a importante necessidade de intervenção dos órgãos de controle social sobretudo em demandas da saúde de populações em risco nutricional e socioeconômico, demanda que deveria ser prioridade da gestão em saúde, observou-se também uma dificuldade de entendimento sobre o papel do Comsea por alguns conselheiros de saúde sobretudo os que não possuíam formação técnica na área e afins, existe ainda uma discussão ampla sobre a oferta da alimentação especial ser realizada pelo suas ou pelo sus. Em pelo menos 2 anos essa foi a única tentativa de articulação do Comsea e CMS para enfrentamentos de problemas relacionados a segurança alimentar e saúde.
Há uma necessidade de maior fortalecimento do controle social institucional e não-institucional para enfrentamento das questões de saúde e segurança alimentar e em última análise o decreto presidencial apenas a enfraquece.
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