30/09/2019 - 15:00 - 16:30
CB-31C - GT 31 - Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - SSAN e os povos e comunidades tradicionais: concepções e experiências em diálogo com o SISAN |
30669 - O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICONAL – SISAN COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO: UMA EXPERIÊNCIA DO PROJETO SISAN UNIVERSIDADES - UFRPE-UFPB-U
WILLIAMS DA SILVA RODRIGUES - UFRPE, MICHELINE MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA GONÇALVES - UFRPE, REGINALDO XAVIER DE ASSIS - UFRPE, MAURÍCIO SARDÁ FARIA - UFRPE, MARIA ZÊNIA TAVARES DA SILVA - UFRPE, MICHELLE CRISTINA RUFINO MACIEL - UFRPE
No Brasil, o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN vem sendo debatido há quase trinta anos. A evolução na compreensão e a reformulação do conceito abriu portas para que constitucionalmente a alimentação passasse a ser um direito social, assegurado pela Emenda Constitucional n° 64/2010, que inseriu no Art. 6º da Constituição Federal, garantido esse direito para todos/as. Isso só foi possível com a articulação e mobilização da sociedade civil organizada em diferentes espaços que possibilitaram discussões, proposições e, consequentemente a criação de leis que asseguram o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Surge então, em meio a tais discussões, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, que por meio da articulação do poder público e da sociedade civil organizada formulará e implementará políticas, como a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN (Decreto nº 7272/2010), planos, como o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, além de programas e ações com vistas a assegurar o DHAA. Com isso, sentido a necessidade de fortalecer tais ações e programas públicos, surgiu a necessidade de execução de projetos para intensificação destas ações, como o Projeto SISAN Universidades (UFRPE – UFPB – UFRN), que tem como objetivo promover a criação e/ou fortalecimento do SISAN em municípios dos estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. As ações vinculadas ao Projeto SISAN Universidades foram desenvolvidas durante a primeira fase do projeto, correspondeste aos anos de 2016 a 2018, e ainda vem sendo executado com perspectiva para finalização em junho de 2020. A execução desse Projeto tem assumido o compromisso para mobilização e articulação entre governo e sociedade civil no sentido de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação do SISAN nos referidos estados. Para que este processo se dê compreende-se a importância da realização de um diagnóstico e o monitoramento junto aos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAs, gestores/as e sociedade civil para criação e/ou fortalecimento do SISAN, nas esferas municipais e estaduais. No processo de acompanhamento e assessoramento aos municípios percebeu-se, ainda que o SISAN não esteja consolidado na esfera municipal, destacam-se os avanços significativos no tocante à discussão sobre SAN nos territórios, sobretudo no que concerne a criação e/ou fortalecimento dos CONSEAs. Por meio de ações práticas de projetos, desenvolvidos em diversas instituições, é possível identificar resultados de progresso nas metas e objetivos que o SISAN, em sua estrutura, estabelece. Projetos como o SISAN Universidades, vêm avançando no processo de mobilização de parcerias com diferentes instituições, a exemplo de parcerias com Universidades, Ministério da Cidadania, Ministérios Público, CONSEAs, CAISANs estaduais e governos estaduais. Contudo, essa experiência tem possibilitado a construção de um processo participativo na formulação dos componentes do SISAN em diversos municípios acompanhados e assessorados. No entanto, é importante que cada grupo gestor junto aos seus representantes civis criem seus componentes do SISAN nos seus territórios para que as ações sejam bem definidas no sentido de atender as necessidades regionais e locais; para que sejam bem monitoradas; para que haja uma maior participação da sociedade e uma compreensão deste bem coletivo.
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