29/09/2019 - 15:00 - 16:30
CB-29B - GT 29 - Saúde e privação de liberdade |
31487 - A GESTÃO ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE PRISIONAL DE PERNAMBUCO COMO ESPAÇO DE FORMAÇÃO: O RELATO DE EXPERIÊNCIA DE UM RESIDENTE
ENILDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - FIOCRUZ/PE
As políticas de saúde voltadas ao sistema prisional brasileiro possuem três marcos históricos: a Lei de Execuções Penais (LEP) de 1984, o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário (PNSSP) publicado pelo Ministério da Saúde em 2004 e, por fim, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial Nº 1, de 2 de janeiro de 2014.
Foi neste cenário que, ainda em 2014, Pernambuco aderiu à PNAISP, o que resultou na gestão compartilhada desta política entre a Secretaria Executiva de Ressocialização da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SERES/SJDH) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), competindo a SES a coordenação de todo o processo de implantação e implementação desta política no estado. Atualmente estas secretarias são responsáveis pelo setor saúde de 23 unidades prisionais (UP).
No âmbito da SES/PE a PNAISP está vinculada a Gestão Estadual de Atenção à Saúde Prisional (GEASP), órgão criado em 2015 no processo de restruturação da saúde prisional em Pernambuco. Atualmente este órgão está subdividido em três coordenações: articulação da Rede SUS, Atenção à Saúde no Sistema Prisional e Saúde Prisional da Assistência Farmacêutica.
Assim, este relato tem como objetivo socializar as experiências vividas pelo autor nas coordenações de Atenção à Saúde no Sistema Prisional e Saúde Prisional da Assistência Farmacêutica da Gestão Estadual de Atenção à Saúde Prisional da Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco.
Ao adentrar no Programa de Residência em Saúde Coletiva do Instituto Aggeu Magalhães da Fundação Oswaldo Cruz (IAM/Fiocruz-PE) uma das atividades que compõe a semana de acolhimento dos novos residentes refere-se a uma apresentação do percurso dos residentes do segundo ano pelos cenários de práticas vivenciados até então. Foi por meio desta atividade que surgiu o interesse em conhecer o cenário de prática aqui relatado, uma vez que uma residente do segundo ano estava, à época, inserida na GEASP/SES-PE.
Diferente de outros programas de residência, compete ao residente do IAM/Fiocruz-PE, em pactuação com a coordenação do programa, a escolha dos cenários de prática que tem interesse em conhecer. Além disto, há uma orientação por parte da coordenação do programa, para que durante o primeiro ano, os residentes vivenciem serviços municipais de saúde e que durante o segundo ano experimentem serviços estaduais de saúde. Neste sentido, as experiências aqui expostas são fruto da vivência entre os meses de fevereiro e agosto de 2018, período no qual o autor esteve inserido no serviço acima citado como residente do segundo ano (R2).
Assim, a vivência na GEASP/SES-PE teve início pela Coordenação de Atenção à Saúde Prisional, por demanda do próprio serviço. A esta coordenação está vinculada o apoio institucional regional, que busca uma aproximação entre os apoios institucionais locais de cada UP e a gestão estadual; e ainda a referência para o E-SUS/AB e o suporte técnico de informática. Durante o período nessa coordenação foi possível compreender a organização do setor e o papel e limitações do apoio institucional em nível estadual, principalmente no tocante à distância. Também foi possível vislumbrar a situação de saúde da População Privada de Liberdade (PPL) do estado de Pernambuco, pois competia às apoiadoras institucionais a organização e atualização dos indicadores de saúde. Para além disto, a partir de uma demanda do serviço foi possível buscar, por meio da consulta aos blocos de financiamento no Fundo Nacional de Saúde (FNS), os valores dos recursos financeiros repassados aos municípios sedes de Unidades Prisionais, referentes ao financiamento da política.
Em seguida, e novamente por demanda do serviço, houve a relocação do residente para a Coordenação de Saúde Prisional da Assistência Farmacêutica. Neste setor foi possível compreender os processos licitatórios necessários para compra de medicamentos e insumos para as UP, bem como, de consulta de preços de referências e a logística necessária para o abastecimento das mesmas, no que se refere a prazos para solicitação e distribuição. Ainda foi possível vivenciar o processo de transição e a necessidade e dificuldade de adequação, física e laboral, deste setor para receber os medicamentos e insumos que eram de responsabilidade da SERES/SJDH anteriormente.
Esta experiência proporcionou ao autor algo inédito em sua formação como profissional de saúde, uma vez que dentro dos processos de formação a saúde prisional ainda parece ser negligenciada quanto a sua importância, talvez, nada além do que um reflexo de uma sociedade que está mais interessada em trancar e deixar morrer aqueles que só perderam o direito à liberdade. Neste sentido, os espaços de gestão se mostram como potentes cenários de formação em saúde, como já apontavam Ricardo Ceccim e Laura Feuerwerker no texto “O quadrilátero da formação para a área da saúde: ensino, gestão, atenção e controle social”.
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