29/09/2019 - 13:30 - 15:00
EO-8G - GT 8 - Saude Publica, Politicas Publicas e Constituição |
30619 - OS CAMINHOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO GOVERNO FEDERAL EM 2019
WALBER CRISTIAN DE QUEIROZ MOREIRA - UDF, ALEX VINÍCIUS DA SILVA COSTA - UDF, JULIETA MORHEB NUNES AMORIM - UDF, PATRICIA ARAÚJO BEZERRA - UDF
Apresentação/Introdução
A posse do novo Governo Federal, em 1º de janeiro de 2019, marcou o Executivo brasileiro como o início de uma nova ordem na administração nacional, o que implica no estabelecimento de novas prioridades nas políticas de Estado e de governo que atendam às perspectivas de gestão das pastas prioritárias.
A conquista do Direito à Saúde surge como um dos pilares centrais do estabelecimento de cidadania na sociedade brasileira, que eleva o Estado à responsabilidade do planejamento, elaboração, execução e fiscalização de políticas de saúde regidas por princípios contemporâneos de universalidade e equidade, objetivadas à diminuição da desigualdade e suas vulnerabilidades.
A edificação de políticas homogêneas que respondam adequadamente à demanda sanitária brasileira, perpassa, inicialmente, o ciclo de sua construção, que depende da natureza do sistema político geral, bem como das características concretas da política pública em questão (Wu et al., 2014, p. 52). Sob a ótica da política pública como potencial mantenedora de igualdade social, deve-se apreciar a sua elaboração com estima, a fim de identificar fielmente a repercussão, direta e indireta, de suas alterações.
Objetivos
Objetiva-se avaliar os principais debates da agenda sanitária do país no primeiro trimestre de 2019, a partir das ações protagonizadas pelo Ministério da Saúde, e as alterações políticas mais notórias nesse período.
Metodologia
Este estudo utiliza-se de abordagem qualitativa e descritiva para análise das ações de saúde realizadas primeiro trimestre de 2019, no âmbito Federal. O objeto deste estudo é o escopo documental legal do Ministério da Saúde no período, comparando-o à agenda prioritária do Governo Federal para área.
Para realização do estudo o processo de coleta foi padronizado e coordenado da seguinte forma: a) criação de endereço eletrônico; b) ativação de programa de filtragem de notícias (Google Alerts); c) seleção de notícias por fonte de divulgação; d) armazenamento em programa Microsoft Office Excel Professional Plus; e) aplicação de indicadores percentis dos assuntos mais debatidos; f) quantificação e elaboração de tabela dinâmica; e g) indicação gráfica dos principais temas para debate.
Resultados e discussão
No primeiro trimestre deste ano, é possível verificar que as principais pautas debatidas na pasta da Saúde e que foram noticiadas pelos veículos de comunicação, sugerem uma aproximação a intenções de readequar políticas públicas às novas prioridades de gestão, sendo:
A. Assuntos mais debatidos – é possível inferir que os assuntos mais debatidos na agenda governamental no MS foram, respectivamente, as indicações de mudanças do PMM e de políticas de saúde de populações vulneráveis como a indígena e LGBT.
B. Equivalência entre assuntos mais debatidos e atos normativos – apesar de amplo noticiário sobre possíveis modificações no âmbito das políticas públicas, percebe-se que ainda não houve movimentação em direção à publicação de mecanismos que oficializem as prováveis revisões dos pontos mais comentadas. Percebe-se equivalência parcial com as pautas mais notórias como a substituição de profissionais médicos cubanos por, preferencialmente, brasileiros, como é possível deduzir pelos Editais de Provisão de Médicos do MS nº 18/2018, ainda do último ano, e nº 11/2019 do PMM. Ainda nesse sentido, embora não guardem proporcionalidade com a agenda noticiada (tópico A), cabe ressaltar: a sanção, pelo Presidente da República, do Decreto n° 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, versando sobre possível orientação governamental à redução da participação da sociedade civil organizada na elaboração de políticas públicas; a publicação da Nota Técnica nº 11/2019, que trata sobre a revisão da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (PNSMAD) e o Ofício nº 17/2019 – JUR/SEC, que debate sobre a viabilidade e legitimidade do uso do termo “violência obstétrica” no âmbito do SUS, atos que podem indicar futuras reformas na PNSMAD e na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM).
Conclusões/Considerações Finais
É importante ressaltar que a elaboração ou reavaliação de políticas instauradas versa com as características político-ideológicas de cada governo e com a forma de regência do Estado. É equivocado constatar padrões e linhagens de administração na atual equipe executiva, muito embora seja possível traçar tendências nos debates públicos protagonizados pelo novo governo, que nos permitem, superficialmente, sugerir uma proximidade a linhagens menos moderadas. Em suma, o reflexo de tal comportamento é ainda pouco palpável e deixa lacunas vagas. A viabilidade de mudanças nessas ordens deve ser encarada com estima e não deve romper a cautela e aproximar a responsabilidade governamental a paralelos descontínuos e desleais, influindo na progressão de desigualdades.
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