29/09/2019 - 15:00 - 16:30
CB-8C - GT 8 - A efetividade do direito á saúde em meio à justiça social |
29888 - AS DIMENSÕES POLÍTICA E SIMBÓLICA DO ACESSO A MEDICAMENTOS PARA OS USUÁRIOS DE DOIS SISTEMAS UNIVERSAIS DE SAÚDE – BRASIL E AUSTRÁLIA
LUCIANE CRISTINA FELTRIN DE OLIVEIRA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS, MARIA ANGELA ALVES DO NASCIMENTO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS, ISABEL MARIA SAMPAIO OLIVEIRA LIMA - UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
INTRODUÇÃO: O medicamento é um componente importante nos sistemas de saúde e a garantia de sua disponibilidade e acessibilidade é um desafio para a maioria dos países. A disponibilidade de medicamentos essenciais no setor público no mundo ainda é considerada baixa. As formas de acesso a medicamentos diferem entre os países de acordo com a configuração dos sistemas de saúde. Nos Sistemas Universais de Saúde, espera-se que o acesso a medicamentos seja igualitário e amplo, neles o acesso pode ser totalmente gratuito ou parcial de acordo com o grau de vulnerabilidade dos usuários, por meio de copagamentos - parte das despesas coberta pelo sistema de saúde e a outra pelo usuário. No Brasil, o acesso a medicamentos pelo SUS é universal e gratuito, na Austrália o acesso se dá por copagamento. Este estudo objetivou analisar as dimensões política e simbólica do acesso a medicamentos para os usuários de dois Sistemas Universais de Saúde em artigos publicados entre 2008-2018. Considera-se dimensão simbólica a cultura, valores e subjetividades dos sujeitos e dimensão política a participação social. METODOLOGIA: estudo qualitativo crítico-reflexivo. Descritores: Medicines Access; Drugs access; Access Drugs AND Health System. Bases de dados: PUBMED, ScIELO, BIREME, MEDLINE, LILACS, WEB OF SCIENCE e SCOPUS, ao final o corpus foi formado por 47 artigos. RESULTADOS E DISCUSSÃO: O acesso a medicamentos no Brasil por meio do SUS se dá pela via de direito e pela judicial. A percentagem de acesso a medicamentos pelo SUS pela via de direito no período de 2003 a 2015 foi em média de 50%. Após 20 anos da aprovação da Política Nacional de Medicamentos o acesso a medicamentos no SUS aumentou, porém para a Organização Mundial da Saúde ainda é baixo. Uma parcela da população não adquire seus medicamentos no SUS por falta de conhecimento de seus direitos, outra diante das dificuldades de acesso tem lançado mão do recurso à justiça. A maioria das ações judiciais para acesso a medicamentos são individuais, asseguram o atendimento dos seus requerentes, contrapondo os princípios da universalidade e da equidade. Por outro lado, a judicialização sinaliza o empoderamento político do usuário, mesmo sob uma dimensão restritiva e individual, ao desconsiderar a coletividade e perpetuar a relação desigual entre Estado e cidadão. O acesso à justiça é desigual, condicionado por determinantes socioeconômicos e reforça as desigualdades de acesso à saúde. A noção de cidadania dos usuários do SUS que recorrem à justiça é baseada no individualismo associado aos direitos civis, alicerçada na lógica neoliberal de uma cidadania destituída de caráter universal e remete à lógica do consumidor usuário de serviços. No sistema de saúde australiano o acesso a medicamentos se dá pelo Australian Pharmaceutical Benefits Scheme – PBS que subsidia o valor dos medicamentos pré-selecionados à população. Aposentados, idosos, desempregados e outras pessoas vulneráveis pagam um valor substancialmente menor que o resto da população e os medicamentos administrados em hospitais são gratuitos. Para fazer parte da lista do PBS os fármacos devem ser aprovados pelo Pharmaceutical Benefit Advisory Coommitee, órgão independente responsável por avaliar os fármacos por meio de análise de custo-efetividade. Após um aumento de 24% nos valores de copagamentos no ano de 2005 houve redução significativa no volume de dispensações de medicamentos em diversas classes como antiagregantes plaquetárias e medicamentos para Parkinson, fato preocupante pois são medicamentos de uso contínuo cuja interrupção no tratamento pode provocar agravamento do quadro mórbido e até a morte. A população reconhece que novas tecnologias, entre elas medicamentos contra o câncer, contribuem significativamente para o aumento dos custos em saúde. No entanto, quando se trata de doenças graves ou aquelas para as quais não há tratamento alternativo disponível na padronização e pessoas financeiramente vulneráveis, a população apoia a alocação de recursos públicos sem restrições, o que mostra uma opção pela equidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: No Brasil, os usuários do SUS estão começando a adquirir conhecimento sobre seus direitos em relação ao acesso a medicamentos tal fato se materializa no aumento das demandas pela via judicial, porém não reflete um amadurecimento enquanto cidadão pois a maioria das ações judiciais são individuais, asseguram apenas o atendimento dos seus requerentes, contrapondo os princípios da universalidade e da equidade e perpetuam as desigualdades da sociedade brasileira ao ‘privilegiar’ parcela da população com melhores condições socioeconômicas e acesso à justiça. Por outro lado, na Austrália a população considera a alocação de recursos para o tratamento de doenças graves, doenças para as quais não há tratamento alternativo disponível e para pessoas financeiramente vulneráveis uma prioridade e não deve ter restrições, demonstrando coletividade e apoio popular ao princípio da equidade.
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