28/09/2019 - 13:30 - 15:00
EO-5A - GT 5 - As interfaces entre os Movimentos Sociais e o Sistema Único de Saúde: legitimidade, defesa e construção do direito à saúde-Painel 1 |
30828 - RELATO DE EXPERIÊNCIA: DIAGNÓSTICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE: RESIGNIFICANDO AS TEIAS DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO CEARÁ 2018
ROGENA WEAVER NORONHA BRASIL - SESA/CESAU/UVA, ANA CRISTINA TABOSA - SESA/CESAU, FRANCISCO GILSON ROCHA LIMA - SESA/CESAU, FRANCISCO NATANIEL LIMA REBOUÇAS - SESA/CESAU, HARIADINA SALVEANO DE SOUSA - SESA/CESAU, ISMENIA MARIA BARRETO RAMOS - SESA/CESAU, JOANA D'ARC TAVEIRA DOS SANTOS - SESA/CESAU, JOSÉ HIBISS FARIAS RIBEIRO - SESA/CESAU, LUIS LÚCIO DE SOUSA NETO - SESA/CESAU, LUCIVALDO FARIAS MACIEL - SESA/CESAU, MARIA ÁUREA MARTINS DE SOUSA SILVA - SESA/CESAU, MARIA GORETTI SOUSA ARAUJO - SESA/CESAU, MARIA DO SOCORRO CARDOSO NOGUEIRA MOREIRA - SESA/CESAU, MARIA VALBENIA DE ALMEIDA - SESA/CESAU, MANOEL RODRIGUES E SILVA - SESA/CESAU, PEDRO ALVES ARAÚJO - CESAU, PAULO CÉSAR DE ARAÚJO - SESA/CESAU, SEBASTIANA SHIRLEY OLIVEIRA LIMA - SESA
Contextualização ;A conquista da saúde como um direito fundamental do ser humano e dever do Estado institucionalizados na Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde (LOS), Leis 8.080 e 8.142 de 1990, é fruto da luta do movimento pela Reforma Sanitária Brasileira pela transformação do modelo de estado e de sociedade e pela redemocratização do país sob as bases do Estado de Proteção Social, cuja participação popular foi fundamental nessa conquista.
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio constitucional materializado nas Conferências de Saúde e nos Conselhos de Saúde legalmente constituídos pela Lei Nº 8.142/90 e leis estaduais e municipais.
Os Conselhos de Saúde têm papel imprescindível para operacionalização do Estado Democrático de Direito e efetivação da participação e Controle Social na formulação e fiscalização da política pública de saúde no nosso país em todas as instâncias da federação brasileira. Consequentemente, é imperativo para efetivação desse princípio constitucional seguir os valores da democracia, da solidariedade e o compromisso com a consolidação de políticas sociais abrangentes, inclusivas e solidárias, particularmente com a garantia do direito à saúde e com o desafio da construção do Sistema Nacional de Saúde público, universal, integral, equânime e de qualidade, o nosso SUS.
Descrição:O Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau) desde sua criação em 1989 tem colaborado com o processo de construção do SUS, por meio de ações de educação permanente para aprimoramento e fortalecimento da participação e do controle social no SUS apoiado por instrumentos de coleta de dados para alimentação de banco de dados sobre o funcionamento dos conselhos municipais de saúde denominado Diagnóstico de Conselhos Municipais de Saúde, possibilitando um dialogo entre assessorias técnicas do Conselho Estadual de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde.
Período de realização: A experiência tendo como objeto a atualização do Diagnóstico dos CMS iniciada em março de 2018 nos municípios do Ceará.
Objetivos: Realização de Diagnóstico dos CMS para subsidiar a assessoria aos colegiados municipais por membros da secretaria executiva e conselheiros do Cesau-CE.
Resultados:No período realizou-se o diagnóstico de 100 (cem) CMS nas 22 (vinte e duas) regiões de saúde do Ceará, revelando o descumprimento do funcionamento das reuniões mensais, o descuido da gestão do SUS municipal quanto a adoção de procedimentos para a renovação dos mandatos dos representantes dos órgãos, entidades habilitados na lei em vigor, a permanência de lideranças sem consulta as suas bases de representação bem como a presença de profissionais e usuários que não mantém articulação com entidades, comunidade ou movimentos sociais sem formalização legal. No registro das atas das reuniões a lista das presenças não correspondia à composição legal do conselho.
Aprendizados: A experiência baseou-se em ações, organização de Grupo de Trabalho (GT) com assessores e conselheiros envolvidos na facilitação das ações do projeto da. permanente para conselheiros e lideranças dos movimentos sociais. A realização de reuniões do GT para estudo do banco de dados – Diagnóstico Conselhos Municipais de Saúde – sobre legislação e funcionamento dos conselhos, organização e realização das conferências de saúde utilizados sistematicamente para subsidiar a gestão municipal do SUS na (re) organização e funcionamento dos colegiados bem como os instrumentos de gestão. O instrumento para o levantamento de dados contendo:a)Identificação dos gestores da administração municipal e a caracterização do município na região;b) identificação do conselho de saúde; c) a legislação e o funcionamento;d) as deliberações do colegiado sobre o orçamento público e o planejamento em saúde;e) a infraestrutura, comunicação e articulação política do conselho;f) as recomendações da assessoria técnica para o gestor do SUS. A realização do diagnóstico por meio da aplicação do instrumento com a presença de membros da mesa diretora e secretária executiva dos colegiados com devolução do instrumento preenchido. A orientação quanto a adoção das recomendações visando a adequação no funcionamento do CMS pelo Cesau.
Análise critica: As demandas para assessoria requeridas pelos CMS ao Cesau revelam dificuldades na realização sistemática das reuniões e convocação dos conselheiros com representação disposta na lei, a adoção dos quóruns para as deliberações, o respeito ao cumprimento do mandato e interstícios para recondução ao colegiado. Os entraves quanto o monitoramento sistemático pelo Cesau revelam distorções de funcionamento dos colegiados municipais contrariando a legislação em vigor.
|
