01/11/2023 - 13:10 - 14:40
CO18.1 - Análises políticas das tecnologias digitais na saúde |
47546 - JUDICIALIZAÇÃO E ACESSO A INOVAÇÃO FARMACÊUTICA NO SUS: PAINEL DE DADOS COMO ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA.
MIRIAM VENTURA DA SILVA - UFRJ
Apresentação/Introdução
As tecnologias farmacêuticas são indispensáveis a uma atenção à saúde efetiva e de qualidade, mas o acesso a elas evidencia disparidades econômicas e tecnológicas, diferenças injustas e evitáveis entre países e grupos.
No Brasil, o direito universal e gratuita à assistência terapêutica integral no SUS, incluindo a assistência farmacêutica (AF). A regulação para o acesso a medicamentos envolve o registro (ANVISA) e sua incorporação no SUS (CONITEC) seguem critérios técnicos-científicos adequados aos padrões internacionais recomendados pela OMS. Mas, o entendimento atual do STF é que comprovada a ausência de alternativas disponíveis no SUS e evidências científicas e clínicas da imprescindibilidade para recuperação da saúde do demandante, os governos estão obrigados a fornece-los, mesmo que ainda não incorporadas no SUS ou registrados no país.
A questão-chave é probatória e envolve a compatibilização de fatos técnicos e científicos com os enunciados jurídicos na efetivação do direito. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça tem estimulado o incremento de arranjos interinstitucionais de resolução dos conflitos e ampliado o acesso a informações técnico-científicas sobre as tecnologias e atuação jurisdicional, em prol da efetividade máxima deste direito. Para tanto, tem disponibilizado nos websites dos Tribunais dados processuais que permitem conhecer e monitorar a demanda e a atuação jurisdicional, por meio de Painéis de Dados Dinâmicos; pareceres e notas técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico aos juízes sobre as demandas individuais (NAT-Jus), entre outros produtos de pesquisa gerados.
No Rio de Janeiro, desde o ano de 2012, a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde – CRLS atende às queixas da população relativas ao acesso ao SUS, priorizando a conciliação, mediação e resolução administrativa, com base na análise técnica-científica e sanitária da demanda e o encaminhamento às Defensorias Públicas do Estado do RJ e da União para orientação e/ou resolução judicial, quando necessárias.
Objetivos
O painel acesso a tecnologias farmacêuticas no SUS-Rio é um dos resultados da pesquisa “Direitos humanos à saúde e aos benefícios ao progresso científico na judicialização do acesso a novos medicamentos: articulando o global, nacional e local”, que tem como objetivo compreender as tensões discursivas e repercussões normativas e práticas em face da problemática posta, a partir de diferentes fontes documentais nacionais e internacionais.
O Painel em construção constitui uma estratégia de comunicação e informação científica com o propósito de estimular a participação social e o diálogo crítico entre academia, sociedade, órgãos da justiça e da saúde sobre ciência, tecnologia e inovação na saúde no SUS. Além de aplicações pedagógicas no ensino e extensão universitária. Será disponibilizado no website do Laboratório de pesquisa coordenado pela autora (https://www.lidhs-ufrj.org/).
Metodologia
Pesquisa documental. Realizou-se a coleta de dados de diferentes fontes para compor o painel. A estrutura básica do Painel foi desenvolvida pela Analytica Visualização e Análise de Dados, utilizando o software Microsoft Power BI, que capacitou a equipe para fazer edições e inclusões de novas páginas e elementos visuais ao arquivo original. As fontes principais da pesquisa: A CRLS, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que a partir do requerimento da pesquisadora com base na Lei de acesso à informação pública, forneceu os dados de interesse da pesquisa extraídos do próprio banco de dados de acesso restrito. O painel também contém os pareceres e notas técnicas do NAT JUS nacional do CNJ extraídos do website. O período abrangido pela pesquisa foi o de 01/11/2019 a 30/10/2022.
Resultados e discussão
O Painel contém as características dos medicamentos e/ou exames diagnósticos reclamados, se incorporados ou não no SUS, os CID relacionados, dados sociodemográficos da população demandante (idade, sexo), os períodos e as respostas dos gestores às queixas, Pareceres Técnicos sobre as tecnologias demandadas produzidos pelo NAT-Jus. A próxima etapa será a inclusão de novos painéis com a jurisprudência e recomendações jurídicas-sanitárias.
Conclusões/Considerações finais
A concepção e prática das instâncias conciliatórias tem permitido ampliar as interações entre Direitos, Ciência e Saúde Pública e se revelado potente na ressignificação de leis, políticas e práticas profissionais sanitárias e jurídicas. Também tem propiciado a ampliação do horizonte epistemiológico para a compreensão da complexidade da problemática,, as determinações sociais e jurídicas envolvidas no acesso à saúde, bem como, a repercussão nas percepções e experiências das pessoas no processo saúde-doença e no modo como se relacionam com os serviços e organizações de saúde. Compreendendo-se o domínio técnico-científico e social como inseparáveis em uma sociedade democrática aposta-se no potencial da comunicação e informação científica por meio do Painel de Dados.
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