47145 - PANDEMIA SARS-COV E MIGRAÇÃO INTERNACIONAL: POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL EM MATO GROSSO
RAÍSSA ANDRESSA DE SOUZA - UFMT, MARIA ÂNGELA C. MARTINS - UFMT, SILVIA ANGELA GUGELMIN - UFMT, CASSIA MARIA CARRACO PALOS - UFMT, MONALISA ROCHA DE CAMPOS CHAVES - UFMT
Apresentação/Introdução
A questão migratória é objeto de atenção de estudiosos, movimentos sociais, políticos e ativistas, e no que diz respeito à saúde, o acesso aos serviços tem sido apontado como um campo onde diversas barreiras se apresentam, de modo a dificultar que essas pessoas tenham seu direito humano garantido. A pandemia de Covid-19 parece ter agravado as dificuldades enfrentadas por essa população, pois aumentou o desemprego aprofundando ainda mais as diferenças sociais que os migrantes vivenciam em seu cotidiano.
Toda e qualquer população dentro do Brasil tem direito à saúde, garantida pela Constituição Federal de 1988, e a União é responsável pela legislação de imigração. O Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado com base nos princípios da universalidade, equidade e integralidade, reafirmando assim o compromisso do direito a saúde a todos contemplando os migrantes residentes em todo o território nacional. A lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, conhecida como lei de migração, aborda diversos aspectos relacionados às políticas públicas de migração.
Objetivos
A pesquisa intitulada “Acesso à saúde e vulnerabilidades de migrantes internacionais no contexto de disseminação da Covid-19: uma pesquisa interinstitucional em rede colaborativa”, coordenada pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) com apoio da FAPESP e do CNPQ, em parcerias com diversas instituições entre elas a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), investiga o acesso à saúde e as vulnerabilidades dos migrantes internacionais durantes a pandemia de Covid-19, o estudo busca compreender como os migrantes enfrentaram o período pandêmico e analisar as políticas de proteção social voltadas para essa população.
Metodologia
Foram realizados levantamento de dados em base secundária da polícia federal, a análise documental e entrevistas com informantes-chave com os migrantes, trabalhadores da saúde, gestores públicos e representantes do movimento popular envolvidos com a população migrante durante a pandemia.
Resultados e discussão
Do ponto de vista das políticas, o município de Cuiabá, ainda que recebendo migrantes desde 2014, principalmente de nacionalidade haitiana, somente em 2019 se mobilizou para a criação de um Comitê Intersetorial de Atenção à População Imigrante no Município de Cuiabá (Decreto Municipal no 7.641, de 5 de dezembro de 2019). Movimento liderado pelo Ministério Público, com participação da Promotoria de Infância e Juventude de Cuiabá, das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, da Assistência Social e a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso.
A articulação entre diversos setores da sociedade civil, associações, a Pastoral dos Migrantes, a UFMT (Instituto de Saúde Coletiva) e lideranças migrantes, culminou na criação da Lei no 6.691, de 5/07/2021, a qual dispõe sobre a Política Municipal do Migrante no Município de Cuiabá. Observa-se, entretanto, que os dispositivos elencados na Lei ainda estão em vias de implementação por parte do Executivo Municipal, o que tem sido alvo de diversas críticas levantadas pelo grupo que conduziu essa articulação.
Conclusões/Considerações finais
Em relação ao estado de Mato Grosso, as políticas têm sido delineadas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Assistência Social e Cidadania, e de Cultura e Lazer. O governo estadual sancionou a Lei 11.162/2020 instituindo a Política Estadual para População Migrante e pelo decreto 845/2021 regulamentou a criação do Núcleo Estadual de Políticas Públicas para População Migrante. No entanto, a secretaria estadual de saúde não participa desse núcleo e não tem atuado nesse âmbito
O advento da pandemia parece ter impulsionado maior mobilização entre os diversos setores da sociedade mato-grossense. Houve um avanço na construção de políticas públicas para migrantes no estado de Mato Grosso e no município de Cuiabá, contudo essas políticas ainda estão distantes de garantir acesso à saúde e a proteção social dos migrantes. Apesar do respaldo legal vale lembrar que a lei por si só não garante o enfrentamento e a resolução dos problemas, muito menos o acesso aos direitos. É preciso mobilização e participação contínua e permanente das pessoas para isso de fato acontecer.
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