02/11/2023 - 08:30 - 10:00
COC20.1 - Políticas da reprodução e governança reprodutiva |
46436 - CONSTRUINDO CAMINHOS PARA O FORTALECIMENTO DA ENTREGA VOLUNTÁRIA
TÁBATA DE LIMA PEDROSA - MESTRA EM SERVIÇO SOCIAL - UFPE. SERVIDORA DA SESAU-AL, LAURA JULIANA DOS SANTOS CASSIANO - MESTRANDA EM SERVIÇO SOCIAL - UFAL. SERVIDORA DA SESAU-AL, CAMILLA PEREIRA DA COSTA - GRADUADA EM SERVIÇO SOCIAL - UFPE. SERVIDORA DA SESAU-AL
Contextualização
A entrega voluntária consiste na possibilidade da mulher enquanto gestante ou puérpera manifestar interesse em entregar sua criança para adoção antes ou após o nascimento. É um procedimento que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e Juventude”.
Descrição
A entrega voluntária difere do abandono por ser realizada de maneira responsável à justiça, que deve orientar à mulher quanto aos seus direitos, atuando na perspectiva da proteção da criança, encaminhando-a de forma segura para família extensa ou substituta, por meio da adoção. Assim, há o respeito ao princípio de melhor interesse para a criança, além de lhe conferir a oportunidade de crescer numa família que deseja sua presença. A entrega é considerada um direito legal da mulher, respeitando-se a sua autonomia, que muitas vezes não possui condições ou até mesmo desejo de cuidar da criança, acolhendo sua decisão e história de vida.
Apesar disso, notou-se que diante dos episódios encaminhados pela justiça ou de mulheres que chegam ao serviço via demanda espontânea expressando o desejo de entregar recém-nascido/a para adoção, há resistência e até despreparo por parte das equipes que atuam na assistência. Esses limites se materializam através de falas preconceituosas, julgamentos e até mesmo imposição de valores e crenças pessoais ou religiosas, abordagens baseadas em perspectivas moralizantes; não realização de procedimentos adequados como forma de punição; constrangimento, através de comentários inadequados; exposição do/a recém-nascido/a e desejo de “adoção à brasileira” por parte de profissionais da própria unidade, ações que apontam para ausência de humanização e ferem a ética profissional.
Período de Realização
Considerando estes desafios, foram desenvolvidas estratégias com o objetivo de subsidiar e instrumentalizar a intervenção das equipes, visando uma assistência em conformidade com o que preconiza a legislação. Dentre elas, destacamos: Reunião presencial da coordenação do Serviço Social da unidade com a Vara da Infância e da Juventude; Elaboração de Procedimento Operacional Padrão (POP), que diz respeito à intervenção do Serviço Social na entrega voluntária de crianças para adoção, tendo como objetivos garantir naquela unidade hospitalar a oferta de acolhimento e atendimento humanizado às mulheres que, de forma voluntária, expressem desejo em entregar sua criança para adoção, além de oferecer as orientações que a usuária necessitar durante esse processo, respeitando suas escolhas, assim como realizar as articulações necessárias com a equipe multidisciplinar do hospital e também com outras instituições; Evento alusivo ao dia da/o Assistente Social, que contou com palestra sobre “O papel da rede de proteção no acolhimento às gestantes e puérperas no contexto da entrega legal”; Participação de profissionais do Serviço Social no 11º Encontro Estadual de Adoção, promovido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. A proposta foi que as profissionais presentes se tornem multiplicadoras dentro do espaço do hospital. Tais ações foram desenvolvidas em maio de 2023. No mês posterior foram dadas continuidade com as atividades a seguir: Produção de documento intitulado “Orientações sobre Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, que funcionará como normativa para momentos de orientação para as equipes in loco; Capacitação sobre “O caminho da adoção: acolhendo a mãe e protegendo a criança”, conduzida pelo Programa da Criança Alagoana e a atualização do documento, que será submetido ao Núcleo de Educação Permanente.
Objetivos
O relato em tela apresenta os resultados parciais da experiência de Assistentes Sociais em uma maternidade e tem o objetivo de sistematizar as ações empreendidas para dar suporte à profissionais que atendem pessoas que gestam e expressam o desejo de entregar a criança. Para fins deste trabalho utilizaremos “mulher, gestante, puérpera e mãe”, conforme encontrado na legislação, apesar disso, compreendemos ser “pessoa que gesta” o termo mais adequado, considerando a dimensão da parentalidade e o exercício dos direitos reprodutivos.
Resultados
O desenvolvimento de documentos instrutivos e a promoção de espaços de formação para as equipes que atuam na maternidade trouxeram um importante acúmulo de conhecimentos, além de terem possibilitado valorosas articulações intersetoriais através do contato com as equipes do poder judiciário.
Aprendizados
Estas ações se mostraram estratégias potentes no sentido de suscitar o debate a respeito da temática da entrega voluntária dentro deste espaço institucional, assim como colaborando na construção de uma atmosfera de desnudamento de prejulgamentos e intolerância.
Análise Crítica
A entrega pode causar estranhamento, considerando a visão naturalizada da maternidade como destino para as mulheres e de amor incondicional da mãe, expectativas que quando não atendidas podem levar a mulher a situações de julgamentos.
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