02/11/2023 - 08:30 - 10:00
COC21.1 - Políticas públicas, territórios e experiências em saúde indígena |
46479 - DESAFIOS PARA ATENÇÃO DIFERENCIADA A SAÚDE: O PAPEL COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA SAÚDE INDÍGENA
RAFAELA RIBEIRO MACHADO OLIVEIRA - UFRGS, GUILHERME DE SOUZA MÜLLER - SES-RS, KINBERLYN PEREIRA RODRIGUES - UFRGS
Contextualização
Grande parte da população indígena do estado do Rio Grande do Sul encontra-se em condições de alta vulnerabilidade social e econômica. A Lei 9.836 (conhecida como Lei Arouca), de setembro de 1999, que institui o Subsistema de Atenção a Saúde dos Povos Indígenas (SasiSUS) é imprecisa quanto ao papel complementar de estados e municípios, segundo o que consta no art. 19E: “...poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações". Essa formulação possibilita interpretações diversas, permitindo, por vezes, que alguns entes federativos se eximam da responsabilidade. Nesses casos, a atuação do Ministério da Saúde, no papel da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), torna-se o único responsável para a construção da atenção diferenciada à saúde dos povos indígenas. Essa situação é ainda mais preocupante levando em consideração as limitações na atuação da SESAI, a precarização das equipes multidisciplinares de saúde indígena e o desfinanciamento observado nos últimos anos. Além disso, o descompromisso dos entes públicos, resultam na desassistência e na persistência de péssimos indicadores de saúde dessa população.
Descrição
Desde 2003, a Secretaria Estadual do Rio Grande do Sul é pioneira ao adotar o cofinanciamento de municípios para atenção à saúde dos povos indígenas. O recurso foi implementado originalmente para conter as altas taxas de mortalidade infantil entre os indígenas, sendo reconfigurado em 2015, incorporando a participação popular e adotando um conceito ampliado de saúde na construção das prioridades das comunidades. O instrumento utilizado para balizar a execução do recurso é o plano de aplicação, que conta com a presença do estado, município, SESAI e lideranças indígenas para sua formulação. O plano tem como eixos de utilização a gestão/atenção em saúde, a redução das vulnerabilidades sociais e o controle social. Mesmo em momentos de austeridade fiscal do governo gaúcho, o recurso estadual para a saúde indígena se manteve, tendo um acréscimo financeiro de 70% em 2021 com a inauguração do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS). A manutenção do recurso se deve a boa adesão, monitoramento e execução, da defesa das lideranças indígenas ao modelo proposto nos espaços de controle social e a manutenção de servidores para a área técnica de saúde indígena.
Período de Realização
O Decreto Nº 56.061/2021 instituiu o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) em 29 de agosto de 2021 e segue sendo reconfigurado até os dias atuais.
Objetivos
A PIAPS visa à qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS), através do repasse de recursos financeiros aos Municípios, para fins de custeio e investimento em serviços e ações de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação atualmente está disposta na Portaria SES Nº 360/2023, Capítulo III, Seção III. O incentivo de qualificação da atenção à saúde aos povos indígenas tem por objetivo garantir a atuação complementar do estado na atenção à saúde dos povos indígenas no âmbito da atenção primária à saúde contribuindo para a atenção diferenciada e redução das vulnerabilidades sociais dos povos indígenas respeitando e valorizando seus modos de vida e a medicina tradicional.
Resultados
De modo geral, o recurso tem sido indispensável para complementar a atuação da SESAI na atenção primária à saúde indígena e no saneamento básico. Dentre os itens recorrentes na execução do recurso estadual está a compra de itens para a construção e reparação de rede de água e esgoto, a compra de insumos básicos para o trabalho das equipes multidisciplinares de saúde indígena, a viabilização de deslocamentos dos indígenas para o acesso às consultas, exames e demais serviços na rede de atenção à saúde e a promoção de eventos de fortalecimento da cultura e do controle social indígena. Além disso, o recurso tem sido utilizado para situações emergenciais de insegurança alimentar e nutricional das aldeias indígenas, possibilitando a aquisição de alimentos e/ou galões de água potável. Somado a isso, é fomentado que os municípios observem questões em paralelo a fim de garantir que essa problemática seja trabalhada de forma permanente e intersetorial.
Aprendizados
Essa iniciativa demonstra um compromisso do estado do Rio Grande do Sul em firmar seu papel complementar para a construção de um modelo diferenciado de atenção em saúde indígena, conforme as prerrogativas da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e da Lei Arouca. Além disso, é indispensável a compreensão de cada ente federativo no seu papel ao combate as vulnerabilidades dos povos indígenas.
Análise Crítica
Entretanto, a condição de vulnerabilidade social dessa população e o aumento da insegurança alimentar agravada partir do período pandêmico, mantém presentes os desafios para o avanço das políticas de saúde indígena e a indispensável presença de estados e municípios na complementação das ações.
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