02/11/2023 - 13:10 - 14:40
CO18.3 - Digitalização e organização do cuidado |
46616 - A SAÚDE DIGITAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
FABIANA DIAS - ICICT/FIOCRUZ
Apresentação/Introdução
Este estudo tem como tema a Saúde Digital e a Proteção de Dados Pessoais na Atenção Primária à Saúde (APS) em um contexto de digitalização crescente dos serviços de saúde nos últimos anos por meio do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), principalmente no que se refere à gestão do cuidado com a utilização dos registros eletrônicos em saúde (RES), como o prontuário eletrônico e outros sistemas de informação informatizados. A informatização da APS faz parte da Estratégia de Saúde Digital conduzida pelo Ministério da Saúde no Brasil, e ao considerarmos a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em setembro de 2020 e o reconhecimento pela Constituição Federal no ano de 2022 da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, cabe problematizar as potencialidades e os desafios imputados pela política de saúde digital ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Objetivos
Este estudo teve como objetivo discutir a saúde digital e a proteção de dados pessoais no contexto da APS considerando as potencialidades e os novos desafios a serem enfrentados e o direito à informação e à comunicação no processo de consolidação do direito à saúde, assim como, para uma democracia participativa em defesa da privacidade e da proteção de dados como um direito de cidadania.
Metodologia
Trata-se de um estudo bibliográfico realizado no Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Informação e Comunicação em Saúde (PPGICS), vinculado ao Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (ICICT-Fiocruz), durante a realização da disciplina Fundamentos da Informação e da Comunicação em Saúde II. A análise e discussão dos achados considerou os seguintes aspectos: A Saúde Digital na APS e a Globalização; Democracia, Cidadania e o Direito à Informação, à Comunicação e à Proteção de Dados Pessoais; Desafios Relacionados à Garantia dos Direitos Sociais e a Democracia Participativa no Acompanhamento das Políticas Públicas.
Resultados e discussão
O estudo apontou que, em um contexto de globalização e políticas neoliberais, ainda que a digitalização dos serviços traga benefícios à gestão do cuidado, também incide em novos desafios, como os ataques ao Sistema Único de Saúde (SUS) e riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais por meio de práticas como o Open Health, o fomento a cobertura universal de saúde com o advento das tecnologias digitais, e o acesso de dados públicos dos usuários por empresas privadas.
Conclusões/Considerações finais
Ressalta-se a necessidade de problematizar a relação entre a Saúde Digital e a proteção de dados pessoais na APS e o movimento contra a Reforma Sanitária sob o contexto da saúde global e da globalização. Outro aspecto importante se refere ao real uso das tecnologias digitais na saúde e a necessidade de ampliar a democracia participativa em que o cidadão possa participar ativamente dos processos decisórios e condução das políticas públicas, para além de um mero formalismo, rumo a uma participação social ampliada. Tem-se a necessidade de que as tecnologias digitais conversem com as necessidades de saúde da população por meio da participação e controle social nas políticas de saúde. Destaca-se a democratização do acesso à informação e à comunicação como um dos pilares para a efetivação do direito à saúde acrescido às lutas sociais para a materialização desses direitos na prática.
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