03/11/2023 - 08:30 - 10:00
COC19.2 - Fomes, interseccionalidades nas políticas públicas em Alimentação e Nutrição |
46572 - A ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: HISTÓRICO, POTENCIALIDADES E DESAFIOS
CAMILA LINCHE GONÇALVES - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDSODH)/ SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, RAQUEL HUNGER - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDSODH)/ SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, VICTOR HUGO MIRANDA DA SILVA - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDSODH)/ SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Contextualização
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é um sistema público, de adesão voluntária, legalmente instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. O SISAN tem como principal objetivo assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Para atingir esse propósito reúne diversos setores do governo e da sociedade civil com a finalidade de articular e implementar políticas públicas de segurança alimentar e nutricional (SAN) nos três níveis de governo.
Nos anos 2000 o Governo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) instituiu um Grupo de Trabalho sobre promoção e segurança alimentar. O grupo era composto por cinco Secretarias de estado e foi o embrião para o surgimento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, uma vez que permitiu articulação de parceria permanentes entre o poder executivo e a sociedade civil. Desta maneira, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA RJ) foi o primeiro componente do SISAN criado em 2003 no ERJ. O ERJ construiu seu arcabouço legal em 2009/2010, e no ano de 2011 oficializou sua adesão ao SISAN. Por meio do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, regulamentou o SISAN no ERJ instituindo as atribuições de cada instância: Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANS-RJ); CONSEA RJ e Conferências. Atualmente, a Câmara é integrada por nove Secretarias de Estado que são responsáveis por coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Descrição
Em relação a adesão ao SISAN, o estado possui nove municípios aderidos com publicação em Diário Oficial da União, sendo eles: Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Niterói, Belford Roxo, Nova Iguaçu (Região Metropolitana); Volta Redonda (Médio Paraíba), Campos dos Goytacazes (Norte Fluminense), Cordeiro (Região Serrana) e Três Rios (Centro-Sul Fluminense). O município de Maricá (Região Metropolitana), aguarda a publicação no Diário Oficial da União prevista para julho/2023. Além disso, Petrópolis (Região Serrana) e São Gonçalo (Região Metropolitana) estão criando os componentes mínimos obrigatórios para adesão ao sistema.
Período de Realização
(2021 - 2023)
Objetivos
Analisar as potencialidades e dificuldades do processo de adesão e implantação dos municípios fluminenses ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Resultados
Segundo uma pesquisa realizada pela CAISAN Nacional, em 2022 havia 515 municípios aderidos ao sistema, correspondendo a 10,5% de adesão. No estado do Rio de Janeiro, contabilizando o município de Maricá (n=10), a proporção de adesão dos municípios é equivalente ao nacional (10,8%). Destaca-se que a maioria dos municípios aderidos são da Região Metropolitana, território circunscrito em grandes centros urbanos, portanto, possuem melhores possibilidades de parcerias com outras instituições de interesse para apoiar a execução de políticas públicas. Ademais, em uma busca realizada pela CAISANS-RJ em junho/2023 por publicação de instrumentos legais municipais, constatou-se que há 43 municípios com Conselho Municipal de SAN, desses 15 na região metropolitana, e 16 municípios com Câmaras Intersecretarias de SAN, sendo 9 da região metropolitana.
Aprendizados
Como uma das estratégias para o fortalecimento da adesão ao sistema, a Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional do estado definiu como critério de elegibilidade para que os municípios implantassem os equipamentos de SAN, a exemplo, restaurante popular, o termo de compromisso de adesão ao SISAN, refletindo diretamente na busca pelo sistema por parte dos gestores municipais. Outra estratégia estadual corresponde a educação permanente em SAN e DHAA aos gestores e sociedade civil, seja em assessoramentos ou curso de formação. Embora dificuldades elencadas, alguns municípios do estado estão promovendo suas conferências municipais e reuniões ampliadas sobre a temática.
Análise Crítica
Quanto ao processo de adesão ao sistema, ao procurarem a Secretaria Executiva da CAISANS-RJ, os gestores municipais apresentam os seguintes relatos: dificuldade de instituir um Conselho de SAN, descontinuidade do processo de adesão devido às mudanças frequentes de gestão, ou seja, a troca constante de profissionais interrompe a progressão da instauração de leis e planos municipais; dificuldade de articular grupos de trabalho devido a incompreensão de alguns representantes do executivo municipal quanto às vantagens e importância de implantar uma política pública de SAN no território. Além disso, há indagações a respeito dos compromissos assumidos no processo de adesão sem a garantia de benefício de incentivos financeiros para a execução das ações.
|
|