03/11/2023 - 13:10 - 14:40
CO32.6 - Decolonização dos saberes e práticas em Saúde Mental |
46054 - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM MEDIDA DE SEGURANÇA EM GOIÁS
NATHÁLIA DOS SANTOS SILVA - SES-GO/UFG, LUCILENE SANTANA FERNANDES DE PAULA - SES-GO/UFG, CELMA MARTINS ALVES DAMAS - SES-GO
Contextualização
Em atenção aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili) acompanha as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei ou que manifestaram sofrimento mental no transcurso da execução penal, submetidas a medida de segurança no Estado de Goiás. Com o Paili Goiás cumpre na totalidade as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica, em relação a medida de segurança. Tendo em vista que a Lei visa humanizar o atendimento fora dos manicômios judiciários e as internações somente nos casos em que os recursos extra hospitalares não forem suficientes, preferencialmente, no Sistema Único de Saúde (SUS).
Descrição
Fruto de uma iniciativa inédita no Brasil, o Paili foi criado a partir de uma parceria que envolve a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás(SES-GO), Secretaria Estadual de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado e a secretarias municipais daquelas cidades que já aderiram a proposta do Programa. O Paili acolhe a demanda judicial dos casos do louco infrator, procedendo avaliação jurídica, clínica e psicossocial, acompanhando o caso, realizando a mediação entre o ato jurídico, a saúde e a sociedade até a cessação de sua relação com a justiça, visando a não reincidência do ato infracional e sua inserção social. Visa ainda buscar a vinculação sociofamiliar do paciente judiciário, trabalhando junto à família para estabelecimento de vínculos para retorno ao lar, prestando apoio e esclarecimento. Também são objetivos do Programa realizar discussões de casos com a equipe das unidades de saúde responsáveis pelo atendimento; realizar atividades públicas de sensibilização; estabelecer parceria com instituições afins e promover discussões com peritos oficiais com o objetivo de fornecer informações que possam contribuir para a avaliação psicossocial.
Período de Realização
Relata-se a experiência compreendida no período de 2006 a 2023.
Objetivos
Descrever o Programa de Atenção Integral a pessoa com transtorno mental em medida de segurança.
Resultados
O PAILI desde a sua criação no ano de 2006, já recebeu do judiciário 926 usuários, sendo que 477 tiveram suas Medidas de Segurança extintas, 18 foram transferidos para outros Estados e 97 foram a Óbito. E atualmente 334 usuários estão em tratamento ambulatorial. Os usuários são acompanhados nos diversos serviços da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Goiás e em serviços conveniados com o SUS, haja vista que Goiás não possui hospital de custódia.
Aprendizados
Os dados evidenciam que o PAILI prioriza o tratamento em liberdade, principalmente o ambulatorial. Ao longo do tempo, esse acompanhamento contribuiu para à inserção familiar e comunitária do sujeito com sofrimento psíquico numa política pública de atenção integral e humanizada, possibilitando ao indivíduo a chance de recuperar seus direitos num processo de reinserção social e fortalecimento dos laços familiares, bem como um tratamento adequado buscando a estabilidade do seu quadro de saúde mental. Com o PAILI, o Sistema Único de Saúde (SUS) passa a ser o espaço democrático de atendimento a esses pacientes. O PAILI muda o paradigma na execução das medidas de segurança, fazendo com que a questão deixe de ser focada unicamente sob o prisma da segurança pública para ser acolhida definitivamente pelos serviços de saúde pública. Com a publicação da Resolução CNJ n. 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, o programa deverá ser rediscutido para ampliação do escopo de atuação para considerar o curso do processo penal e ainda as situações no âmbito do socioeducativo.
Análise Crítica
O PAILI tem sido considerado um programa pioneiro, eficiente e inovador na execução de medidas de segurança no Estado de Goiás, pelas possibilidades tratamento em liberdade das pessoas com transtorno mental em medida de segurança em detrimento do confinamento nos manicômios judiciários. Apresenta produção de resultados favoráveis, com redução dos números de novos ilícitos penais. O programa ainda enfrenta desafios, como barreiras políticas, de integração nos dispositivos de saúde, em outros serviços públicos e meios de comunicação social.
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