26/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT1 - VISA no SUS - Planejamento e Gestão - Licenciamento Simplificado e Processo de Trabalho em VISA |
29192 - IMPACTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITARIO AOS TÉCNICOS DA VISA MUNICIPAL DE CASCAVEL
CLAUDETE M.C. PREDEBON - VISA CASCAVEL PR, ELIZABETH INTEMA - VISA CASCAVEL PR, RENATA DA SILVA BRAGA - VISA CASCAVEL PR, ROZANE. AP. W. CAMPIOL - VISA CASCAVEL PR
Introdução: As atividades de fiscalização no âmbito da Saúde, estão prevista no artigo 200 da Constituição Federal de 1998 , que atribui ao SUS executar as ações de Vigilância Sanitária (VISA) e Epidemiológica, bem como saúde do trabalhador. Com a publicação da Lei 8080/1990 que: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; uma das atribuições da Vigilância Sanitária é alem da fiscalização, adotar medidas cautelares e administrativas a fim de eliminar, diminuir ou prevenir os riscos a saúde da população. Dentre essas atividades a instauração de Processo Administrativo sanitário (PAS) é um tramite para que os estabelecimentos cumpram com as normas sanitárias, quando expõe a população ao um risco que pode ser evitado. A importância do rito processual correto leva a agilidade na condução e conclusão do PAS. Objetivo: Verificar a qualidade dos PAS instaurados na VISA Municipal de Cascavel após a elaboração e disponibilização do Manual de Processo Administrativo Sanitário e implementação de procedimento. Metodologia: O estudo teve como base a pesquisa descritiva qualitativa com levantamento de dados, segundo a classificação de Boente; Braga (2004). Resultados: Foram analisados 07 processos administrativos sanitários, instaurados após o treinamento e implementação do manual de PAS (janeiro a março de 2019). No período referido foram verificados que 06 PAS continham uniformidade de conteúdo tanto na lavratura do auto de infração como no relatório de instrução , 01 processo não estavam previstas as penalidades. Considerações finais: É possível avaliar que a elaboração do Manual de Processo Administrativo e elaboração de procedimento na VISA Cascavel, trouxe uniformidades nas ações que culminam com lavratura do Auto de Infração e Instauração do processo administrativo sanitário, dando subsídios ao julgador quando na aplicação da penalidade, evitando desta forma cancelamento ou recursos em 2ª ou 3ª instância por parte do infracionado, com intuito de maior celeridade e credibilidade a Divisão de Vigilância Sanitária Municipal de Cascavel.
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