26/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT1 - VISA no SUS - Planejamento e Gestão - Licenciamento Simplificado e Processo de Trabalho em VISA |
29371 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO MUNICIPAL EM UMA MICRORREGIÃO DE SAÚDE EM MINAS GERAIS.
MARIA LUIZA DA SILVA DE SOUZA - SES/MG, PAULA GOUVÊA FRANCO - SES/MG
A Vigilância Sanitária (VISA) por meio do papel regulatório no âmbito do sistema de Saúde no Estado de Minas Gerais ultrapassa os interesses individuais e influencia a sociedade como um todo. É de extrema importância que as ações dos fiscais sanitários (FS) estejam alicerçadas nos princípios constitucionais, administrativos e nas regras jurídico-sanitárias vigentes, de forma a preservar os direitos do setor regulado, mas também garantindo a proteção do interesse coletivo à saúde.
Neste intuito a VISA da Gerência Regional de Saúde (GRS) de Leopoldina iniciou um projeto de intervenção com o objetivo de fomentar os municípios sob sua jurisdição a realizarem a instauração de Processo Administrativo Sanitário (PAS) a nível municipal para efetivar as ações de VISA.
O projeto vem sendo executado desde o ano de 2018. Na primeira fase foram realizadas quinze reuniões nos municípios sob jurisdição da GRS Leopoldina com a coordenação da VISA, FS, vigilância em saúde, secretários de saúde, responsável pelo setor jurídico do município e prefeitos. O objetivo das reuniões foi à sensibilização dos gestores para implantação das instancias julgadoras dentro do município.
Na segunda fase foi realizada capacitação dos FS de VISA, procuradores municipais, vigilância em saúde e gestores. Esta capacitação surgiu da necessidade de revisão e aprimoramento das atividades e atribuições a serem desempenhadas por cada sujeito do processo, acompanhando a Lei Estadual 13.317/99 (Código Estadual de Saúde).
Na terceira fase do projeto cada município iniciou a construção e validação do código sanitário de acordo com a realidade local. Realizaram também as nomeações de servidores para compor as instâncias julgadoras. Os novos códigos sanitários municipais foram encaminhados e alguns já aprovados nos referidos poderes legislativos municipais. Cabe destacar que a coordenação regional da VISA participou ativamente de todas as fases do projeto, prestando apoio técnico aos quinze municípios.
O projetou possibilitou melhor organização dos processos de trabalho, planejamento ascendente das ações, além de garantir empoderamento e credibilidade das VISA municipais. Pode-se inferir que houve avanços no papel regulatório da VISA com maior agilidade nas repostas às demandas populacionais. Outro resultado significativo foi à satisfação dos FS ao perceberem que suas ações estão sendo efetivadas.
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