26/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT1 - VISA no SUS - Planejamento e Gestão - Licenciamento Simplificado e Processo de Trabalho em VISA |
31967 - A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA BUSCA DE UM SERVIÇO MUNICIPAL DE QUALIDADE
ROGÉRIO PINHEIRO NUNES - MPMG, RODRIGO FERREIRA DE BARROS - MPMG
OBJETO DA EXPERIÊNCIA: O presente trabalho relata uma proposta de monitoramento pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) das ações de vigilância sanitária no âmbito municipal, respeitadas as atribuições e competências previstas para os municípios nas normas disciplinares do Sistema Único de Saúde. CONTEXTO: Um diagnóstico realizado pelo MPMG apontou a precariedade das estruturas organizacionais dos órgãos municipais de vigilância sanitária e a vulnerabilidade do controle sanitário em 94 municípios de diferentes portes populacional e econômico no Estado de Minas Gerais: pequeno número de fiscais sanitários, muitas vezes representado por funcionários contratados, com desvio de função e baixa qualificação para exercê-las; ausência de autoridades sanitárias para o exercício da função; cadastros de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde desatualizados; e deficiências nas estruturas físicas e de logística do setor. DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO: O MPMG implantou no final de 2018 um projeto que visa monitorar as ações de vigilância sanitária nos territórios municipais. Os Municípios se comprometem, através de um termo de compromisso, à: adequação do quadro de fiscais; ingresso de servidores por concurso público; designação de autoridades sanitárias; manutenção de um cadastro atualizado de estabelecimentos para inspeção e fiscalização das condições de funcionamento e da qualidade dos produtos; e, se houver infrações, a lavratura de autos e aplicação de penalidades. Para isso, o MPMG, em parceria com Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, vem promovendo seminários regionais com a participação de Prefeitos, Gestores de Saúde e servidores dos quadros de vigilância municipal para apresentação e discussão do trabalho. ANÁLISE CRÍTICA DOS RESULTADOS: O projeto encontra-se em desenvolvimento, e os resultados só poderão ser analisados a partir do primeiro ano de sua implantação. O que se observa neste momento é uma certa resistência por parte dos Prefeitos em assumir responsabilidades expressas com o MPMG, embora as obrigações já estejam previstas em legislações e normas sanitárias vigentes. Por outro lado, Gestores de Saúde e servidores municipais envolvidos no processo de trabalho, veem na participação do MPMG a oportunidade para a estruturação do setor e da valorização de suas atividades.
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