26/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT3 - VISA no SUS - Planejamento e Gestão - Estrutura Organizacional e Descentralização da VISA |
29538 - A IMPORTÂNCIA DA CELEBRAÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC’S PARA A REGULARIZAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADES SANITÁRIAS NOS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO
ELKE CORDEIRO DE MORAES RÊGO BRANDÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, MARLENE DE JESUS BEZERRA - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
APRESENTAÇÃO: Os Estabelecimentos de Saúde e de interesse à saúde da rede pública e privada, situados no Estado do Maranhão, são inspecionados e licenciados pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual – SUVISA, nos termos do previsto no Artigo 69 da Lei Complementar 039/98 (Código de Saúde do Estado do Maranhão). Em face da grande importância destes estabelecimentos na promoção e recuperação da saúde da população, e a persistência de não conformidades encontradas nas inspeções sanitárias, a SUVISA tem celebrado Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, que são instrumentos utilizados pela administração pública, com a finalidade de promover a adequação destes estabelecimentos às normas sanitárias.
OBJETIVO: Realizar o levantamento da situação sanitária dos Estabelecimentos de Saúde referentes aos anos de 2017 e 2018 que celebraram TACs, através dos processos administrativos sanitários oriundos dos Autos de Infração e Termos de Infração lavrados pelas autoridades sanitárias.
METODOLOGIA: A abordagem metodológica trata-se de um estudo de natureza descritiva, retrospectiva, utilizando como instrumento de coleta de dados, os processos administrativos referentes aos TACs celebrados.
RESULTADO: Constatou-se que no ano de 2017, foram celebrados 16 TACs (09 estabelecimentos públicos e 07 privados) e no ano de 2018, foram celebrados 41 TACs ( 29 estabelecimentos públicos e 12 privados), o que evidencia o interesse dos estabelecimentos em se regularizar perante a Vigilância Sanitária.
CONCLUSÃO: Os TACs são importantes instrumentos administrativos para a regularização de estabelecimentos que apresentam não conformidades sanitárias e necessitam do Alvará Sanitário para desenvolver as suas atividades, uma vez que são compromissos assumidos perante a Administração Pública, onde são apresentados cronogramas para adequação dos estabelecimentos às normas sanitárias, servindo ainda de subsídio para realização de licitação (em caso de reforma do estabelecimento, problemas estruturais ou para adquirir equipamentos, mobiliário e insumos, entre outros). Após o prazo pactuado, a SUVISA reinspeciona o estabelecimento, e em caso de descumprimento do pactuado, é aplicada a multa que consta no instrumento devidamente assinado, sendo esta revertida aos cofres públicos.
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