26/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT3 - VISA no SUS - Planejamento e Gestão - Estrutura Organizacional e Descentralização da VISA |
29799 - A IMPORTÂNCIA DA CONCILIAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO COMO ALTERNATIVA À JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ELKE CORDEIRO DE MORAES REGO BRANDAO - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, MARLENE DE JESUS BEZERRA - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
APRESENTAÇÃO: Durante as inspeções sanitárias, são encontradas diversas não conformidades nos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, principalmente nos da rede pública. Diante deste contexto, e com fulcro na resolução pacífica das demandas, o Ministério Público vem realizando audiências de mediação, com a participação da Vigilância Sanitária Estadual e dos estabelecimentos autuados.Tendo em vista a importância desse método, a SUVISA tem se manifestado favorável à realização de conciliação nos processos, por entender que reduz a judicialização de políticas públicas, além de desafogar o poder judiciário, oferecendo protagonismo a todos os envolvidos, através da busca pela solução e objetivo em comum.
OBJETIVO: Realizar o levantamento do quantitativo de audiências de mediação sanitária promovidas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, com a participação efetiva da Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão, e o número de acordos celebrados.
METODOLOGIA: A abordagem metodológica trata-se de um estudo de natureza descritiva, retrospectiva, utilizando como instrumento as atas de audiência de mediação sanitária designadas e realizadas pela Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde.
RESULTADO: Constatou-se que no ano de 2018, foram realizadas 13 (treze) audiências de mediação sanitária e que no ano de 2019, até o mês de abril, já foram realizadas 08 (oito) audiências, com o total de 100% acordos efetivados, o que evidencia o reconhecimento e importância da mediação sanitária na solução de conflitos.
CONCLUSÃO: A solução consensual das demandas sanitárias, através da mediação é um importante instrumento para a regularização das não conformidades encontradas nos estabelecimentos sujeitos a controle sanitário, uma vez que é assinalado prazo razoável e de comum acordo, para resolução de questões físicas, estruturais, assim como a regularização no fornecimento de medicamentos e insumos, entre outros. Nesse caso, o Ministério Público funciona como mediador entre a Vigilância Sanitária e o estabelecimento de saúde ou de interesse à saúde, de forma a garantir o direito à saúde consignado na Constituição Federal. Após o prazo, a Vigilância Sanitária Estadual reinspeciona o estabelecimento e envia os relatórios para a Promotoria, com o objetivo de averiguar o cumprimento do pactuado, cabendo ao MPE a adoção de medidas que entender cabíveis. Através da mediação sanitária é possível a regularização dos estabelecimentos às normas sanitárias.
|
