26/11/2019 - 08:30 - 10:00
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29162 - CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS DE EMBALAGENS DE PRODUTOS DE TABACO
MARIANA COUTINHO MARQUES DE PINHO - À OCASIÃO DA EXPERIÊNCIA, FUNDAÇÃO DO CÂNCER, CRISTINA DE ABREU PEREZ - À OCASIÃO DA EXPERIÊNCIA, FUNDAÇÃO DO CÂNCER, CRISTIANE GALHARDO VIANNA - THE UNION
Objeto. Consulta Pública para revisão da RDC 335/2003, sobre advertências sanitárias e embalagens para produtos fumígenos derivados de tabaco. Contexto. Seguindo as recomendações das Diretrizes para Implementação do Artigo 11 (Embalagem e Rotulagem de Produtos de Tabaco) da Convenção Quadro para Controle do Tabaco para que as advertências sanitárias tenham rotatividade para manter o impacto e aumentar seu destaque, a Anvisa lançou a CP 329 em 2017. Descrição da Execução. Entre 27 abril e 26 maio de 2017, representantes da sociedade civil e defensores do controle do tabaco se reuniram presencial e virtualmente para fazer contribuições à proposta da Anvisa para as novas advertências sanitárias, tendo em vista o direito de participação social ofertado através da CP. Foram consultados os textos da Convenção Quadro e a Diretriz para implementação do Art.11 aprovada em 2008 com base em estudos científicos e experiências bem sucedidas em outros países. Além disso, representantes de instituições internacionais foram consultados para coletar exemplos exitosos no mundo. Resultados. O resultado final da CP 329 claramente considerou as contribuições do grupo do controle do tabaco. Das contribuições enviadas, foram incorporadas à proposta final da Anvisa: 1) uso de imagens coloridas ao invés de apenas imagens em preto e branco; 2) o uso da cor amarela nas tarjas superior e inferior; e 3) o conceito proposto para as advertências laterais. Análise Crítica. A participação social no processo de implementação de políticas públicas no âmbito da Anvisa é essencial e pode ser feita através da Agenda Regulatória, CP e Reuniões Públicas Ordinárias. Como é esperado, o setor regulado, notadamente dotado de enorme capacidade econômica, mostrou-se bastante atuante na CP, no entanto, a organização e arcabouço técnico e científico do grupo de representantes em defesa da saúde obteve êxito nesta CP e conseguiu que propostas eficazes de proteção à saúde das pessoas estivessem presentes na RDC 195/2017. O grupo reconhece a importância da medida da Anvisa em propor novas advertências, no entanto, recomendações significativas não foram acatadas e poderão interferir no efeito desejado da medida. Ademais, seria relevante que, para o próximo grupo de imagens de advertências, a frequência de atualização das imagens seja maior e seja resgatado o processo científico no qual baseou a produção da 3ª Ronda de advertências coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer em 2007/2008.
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