26/11/2019 - 08:30 - 10:00
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29326 - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COMO CONTRAPONTO ÀS ESTRATÉGIAS DA INDÚSTRIA DO TABACO DE PROMOVER DISPOSITIVOS DE FUMAR NA CONSULTA PÚBLICA ANVISA Nº 314/2017
MARIANA PINHO - AUTÔNOMA, MÔNICA ANDREIS - ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE
Objeto. Consulta Pública (CP) para revisão Consulta Pública 314/2017.
Contexto. O comércio de dispositivos eletrônicos de fumar (DEF) no Brasil está proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária desde 2009. A CP nº 314 de 2017 teve como objetivo rever requisitos técnicos e dos procedimentos relativos ao cadastro de tabaco e aos processos de registro. Essa CP recebeu mais de 120 contribuições e algumas delas propuseram a inclusão dos DEF no texto da proposta. Propor a inclusão dos DEF através desta CP foi uma tentativa de burlar a RDC, pois atropelaria o processo de revisão de normas previsto pela AR 2017/2020, tendo em vista que naquele momento ainda não havia sido iniciada as atividades previstas para o tema 11.3: “Regularização de novos tipos de produtos fumígenos”, e colocaria em risco as boas práticas regulatórias da Agência.
Descrição da Execução. A sociedade civil se mobilizaram para contrapor às estratégias da indústria do tabaco de promover os DEF através da CP. Em março/2018, foi realizada a 7ª Reunião Ordinária Pública. No que concerne especificamente à proposta de inclusão de DEF, representantes da sociedade civil defenderam a necessidade da cautela e solicitaram que se aguardasse por mais evidências científicas independentes no que se refere aos efeitos dos DEF no organismo das pessoas e o impacto de sua comercialização para o controle do tabaco.
Resultados. Após intenso debate e período de análise dos documentos compartilhados na ocasião da CP nº314/2017, a Anvisa apoiada em suas práticas regulatórias e nos argumentos levados pela sociedade civil, rejeitou a inclusão de DEF na revisão da RDC em debate, e reforçou a necessidade de se discutir sobre DEF através da realização de painéis como parte da discussão sobre novos produtos de tabaco.
Análise Crítica. A participação social no processo de implementação de políticas públicas no âmbito da Anvisa é essencial e pode ser feita através da Agenda Regulatória, CP e Reuniões Públicas Ordinárias. Como é esperado, o setor regulado, notadamente dotado de enorme capacidade econômica, mostrou-se bastante atuante na CP, no entanto, a mobilização, organização e arcabouço técnico e científico da sociedade civil em defesa da saúde obteve êxito nesta CP e conseguiu adiar as discussões sobre os DEF no âmbito da Anvisa. O grupo reconhece a importância da realização do primeiro painel sobre DEF em 2018 mas segue aguardando novo painel para seguir com as discussões sobre esse assunto.
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