26/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT8 - VISA de Produtos - Alimentos - Nutrição, Comunicação e Regulação |
31911 - AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO PARA O SEGMENTO DE ALIMENTOS, ELABORADO PELA VISA NATAL
JULIANA NEVES BEDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, LÊDA MARIA SOARES MATIAS DE ALMEIDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
A Resolução RDC N°153/2017, da Diretoria Colegiada da ANVISA, que teve por finalidade estabelecer diretrizes nacionais para simplificação e integração dos procedimentos de licenciamento sanitário definiu o grau de risco das atividades econômicas admitindo para as atividades de baixo risco um processo de licenciamento sanitário simplificado. Com base nesta resolução, os estabelecimentos com atividades econômicas de baixo risco terão o licenciamento sanitário sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia, por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária.
A Vigilância Sanitária do Município do Natal, na busca de atender a referida Resolução, sem perder a qualidade do controle sanitário desse grupo, criou um instrumento, denominado de Ato Declaratório de Responsabilidade de Estabelecimentos de Alimentos para Fins de Licenciamento Sanitário, contendo elementos que caracterizam o estabelecimento com informações importantes tais como: atividades realizadas; modalidade de venda; atividades complementares em outro endereço; transporte alimentos; presença de responsável técnico; tipo de fonte da abastecimento de água; caracterização da climatização artificial e ciência das obrigações legais.
Este documento criado em 2017, com o nome de Declaração de Responsabilidade para o Cadastro de Estabelecimentos Comerciais e Industriais de Alimentos, foi revisado e revalidado em fevereiro de 2019, o qual tem como objetivos gerar informações importantes para o monitoramento e a gestão do processo de licenciamento sanitário no município, além de procurar responsabilizar o estabelecimento de suas obrigações perante a legislação sanitária, bem como produzir um canal de comunicação entre a VISA e o setor regulado.
As dificuldades encontradas pela equipe do Núcleo de Controle de Alimentos da VISA Natal são: a inclusão deste documento no portal DIRECTA da Prefeitura Municipal de Natal, espaço em que ocorre o processo eletrônico do licenciamento sanitário; erros no preenchimento da declaração por parte do setor regulado e falta do acompanhamento, pelo usuário, da tramitação do processo eletrônico.
Esse instrumento está possibilitando a priorização de estabelecimentos com base em critérios para as inspeções de monitoramento, além de proporcionar aos técnicos informações importantes para o planejamento das inspeções . Destaca-se também, como ponto positivo, uma maior procura da VISA pelo setor regulado na busca de informações.
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