27/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT13 - VISA de Produtos - Medicamentos/Drogarias |
29434 - SERVIÇOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS: IDENTIFICANDO AS EXPERIÊNCIAS MUNDIAIS.
TATIANA DE ALMEIDA JUBÉ - ANVISA
As farmácias comunitárias (farmácias de manipulação e drogarias que atuam no comércio direto com usuário de produtos regulados pela vigilância sanitária) tradicionalmente, no Brasil, não ofereciam serviços de saúde diferenciados até a publicação da Lei Federal n. 13.021/2014, que ampliou a definição de assistência farmacêutica para estes estabelecimentos no Brasil. A partir deste marco legal, a Anvisa vem trabalhando este novo contexto dentro dos conceitos já estabelecidos para os serviços de saúde regulados no país. O primeiro desafio da Gerência de Regulamentação e Controle Sanitário de Serviços de Saúde (GRECS), área da Anvisa responsável pelo estudo do tema dentro da Gerência-Geral de Serviços de Saúde da Anvisa (GGTES), foi regulamentar o artigo da lei que determinava que as farmácias deveriam dispor de vacinas para a população. A publicação da RDC n. 197/2017 foi o resultado desta ação, estabelecendo requisitos mínimos para realização dos serviços de vacinação em estabelecimentos de saúde, independentemente de sua natureza, incluindo, assim, as farmácias comunitárias. Dando seguimento ao estudo para adequação das ações de vigilância sanitária ao novo panorama, foi elaborado e divulgado um questionário para os países com os quais a Anvisa mantém relações diretas, pelo escopo sanitário, com o objetivo de conhecer como são ofertados e praticados os serviços de saúde em farmácia e se estes são regulamentados pelas autoridades sanitárias dos países consultados. Para esta pesquisa exploratória, o instrumento foi dividido em quatro partes, relacionadas ao que estruturalmente é solicitado em normas sanitárias brasileiras relacionadas a serviços de saúde: condições gerais da oferta desses serviços, aspectos relacionados à infraestrutura, aspectos relacionados a processos que envolvem estes serviços e o monitoramento dos serviços pelas autoridades sanitárias dos países. Os resultados, que serão obtidos nos próximos meses, fazem parte da Análise de Impacto Regulatório e apoiará a tomada de decisão da GRECS/GGTES quanto a regulamentação de serviços de saúde em farmácias comunitárias pela Anvisa.
|
