27/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT13 - VISA de Produtos - Medicamentos/Drogarias |
29435 - IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE REALIZADOS EM FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.021/2014
TATIANA DE ALMEIDA JUBÉ - ANVISA
Solicitações pela ampliação da oferta dos serviços farmacêuticos que podem ser realizados em farmácias comunitárias (farmácias de manipulação e drogarias que atuam no comércio direto com usuário de produtos regulados pela vigilância sanitária) têm sido feitas com mais frequência à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Consequência da publicação da Lei n. 13.021/2014, norma federal que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, que trouxe inovação no panorama dos serviços de saúde realizados nesses locais ao caracterizá-los como unidades de prestação de serviços de assistência à saúde, assistência farmacêutica e orientação sanitária individual e coletiva. Assim, a Gerência de Regulamentação e Controle Sanitário de Serviços de Saúde (GRECS), área da Anvisa responsável pelo estudo do tema dentro da Gerência-Geral de Serviços de Saúde da Anvisa (GGTES), tem trabalhado dentro de uma análise dos riscos sanitários envolvidos, buscando um alinhamento na conduta da vigilância sanitária quanto a inspeção e fiscalização destes serviços. A primeira medida tomada foi a regulamentação do exposto no artigo 7º da lei federal quanto à disposição de vacinas em farmácias, que resultou na publicação da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC n. 197/2017. Este regulamento trata da oferta dos serviços de vacinação em estabelecimentos de saúde independentemente de sua natureza, contemplando também as farmácias. Visando prosseguir com os estudos do risco envolvido na ampliação da oferta de serviços de assistência à saúde em farmácias comunitárias, a GRECS formulou como próxima ação uma pesquisa junto às vigilâncias sanitárias do país sobre os serviços de saúde que estão sendo solicitados no licenciamento destas farmácias. O formulário foi divulgado pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), além da Assessoria de Comunicação da Anvisa, com intuito de que o instrumento alcance o maior número de municípios possíveis e se obtenha um panorama significativo destes serviços no Brasil. A captação e análise destas evidências faz parte da Análise de Impacto Regulatório desenvolvido na área sobre o tema, para tomada de decisão quanto a revisão da parte de serviços farmacêuticos que consta na atual norma que regulamenta o funcionamento das farmácias comunitárias, a RDC n. 44/2009.
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