27/11/2019 - 08:30 - 10:00
DT13 - VISA de Produtos - Medicamentos/Drogarias |
32366 - PRINCIPAIS IRREGULARIDADES NO LICENCIAMENTO DE DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, EM 2019.
JOSÉ FERREIRA MARINHO JÚNIOR - PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, MARIA HELENA BEZERRA DE MELO CRUZ - PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, FABIA CARNEIRO WANDERLEY - PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ADEILZA GOMES FERRAZ - PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
A Vigilância Sanitária, prevista na Lei Federal 8080/1990, atua como órgão protetor da saúde da população, realizando inspeções sanitárias em estabelecimentos para garantir a qualidade dos produtos e a segurança dos serviços prestados à população. Dentre os estabelecimentos, podemos destacar as drogarias que prestam serviços farmacêuticos e comercializam medicamentos e outros produtos de interesse à saúde. No aspecto legal, as boas práticas farmacêuticas em drogarias estão descritas na resolução RDC/ANVISA nº 44/2009, que estabelece os critérios e o padrão para seu funcionamento. Os requisitos exigidos envolvem documentos, infraestrutura física e serviços adequados que condicionam qualidade nas atividades realizadas. Este estudo objetivou identificar os principais entraves das drogarias no processo de licenciamento sanitário do município de Jaboatão dos Guararapes-PE, apontando as não-conformidades sanitárias, e, identificando os riscos higiênico-sanitários. As irregularidades foram categorizadas em Documentação; Infraestrutura; e, Procedimentos/Processos. Foram analisados 25 processos em tramitação sendo identificadas 239 não conformidades categorizadas da seguinte forma: 65% (155) relativas à documentação, 13% (31) relacionadas à infraestrutura, e, 22% (53) correspondendo à irregularidades de Procedimentos/Processos. Dentre as não-conformidades mais prevalentes relativas à documentação, destacam-se as ausências de Certidão de Regularidade do CRF, Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padrão. Já quanto à infraestrutura, foi mais evidenciada as relativas ao projeto arquitetônico. Quanto aos procedimentos/processos, foram frequentes à ausência do responsável técnico, e erros de dispensação de antimicrobianos. Os resultados apontam para a necessidade de constante monitoramento desses estabelecimentos por parte dos órgãos de fiscalização. A ausência do responsável técnico no momento da inspeção, também pode ser destacada, visto que essa ausência implica diretamente em riscos à saúde da população, principalmente quanto à correta orientação farmacoterapêutica aos pacientes. Dessa forma, a atuação da vigilância sanitária é essencial para garantir que os estabelecimentos atuem prestando serviços com qualidade, cumprindo o disposto na legislação sanitária, e, em algumas situações, punindo quando há risco eminente à saúde com o descumprimento das disposições legais.
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